TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE - IPMG N.º 001/2026

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, de acordo ao estabelecido no Art. 71 da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações, ADJUDICA E HOMOLOGA o Processo Inexigibilidade n.º 001/2026, acolhendo o parecer jurídico, levando em consideração a abertura e julgamento do presente Processo Licitatório, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, para contratação da empresa: P. H. DA C. FERREIRA – ASESSORIA PÚBLICA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.517.508/0001-36, no valor de R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais) para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE GUIRATINGA – IPMG” , de acordo com o art. 74, I da Lei 14.133/2021.

Guiratinga, 05 de fevereiro de 2026.

Waldeci Barga Rosa

Prefeito Municipal