“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da companheira Sra. Maria Aparecida de França em decorrência do falecimento do segurado Sr.  Fernandes Rodrigues Filho.”

A Exma Prefeita do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, §7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c art. 28, art. 7º inciso I, art. 30, inciso I da Lei Municipal nº 1.554/2005, com redação alterada pela Lei Municipal nº 2.424/2020 de 08 julho de 2020, que dispõe sobre a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT; Seção V, artigo 11, §2º da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. FERNANDES RODRIGUES FILHO, brasileiro, portador do Registro Geral nº 206.***.***-15 SSP/MT, servidor efetivo, no cargo de Agente Operacional- Geral, Classe “A”, Nível “16”, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, devidamente matriculado sob nº 272 , o equivalente a 100% (cem por cento) de forma vitalícia, em favor da Sra. MARIA APARECIDA DE FRANÇA, portadora do RG nº 07****-49 SESP/MT e inscrita no CPF nº 481.***.***-00, companheira do de “cujus”, conforme processo administrativo do BARRA- PREVI, nº. 2026.07.00003P, a partir de 13/01/2026, data do requerimento, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 13/01/2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres - MT, 04 de fevereiro de 2026.

MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUERRA

Diretora Executiva do BARRA-PREVI

HOMOLOGO:

   MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal