TERMO DE CONTRATO DE RATEIO: Nº 007/2026 

Data assinatura: 03/02/2026

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ/MT

Contratada: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO ARINOS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 06.153.406/0001-90

Objeto: Constitui objeto do presente Contrato de Rateio a consecução das ações previstas no Termo de Compromisso nº 66/2026 – PAICI, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde, por meio do Fundo Estadual de Saúde – SES/MT e o Município de Tabaporã – MT, com a finalidade de desenvolver o PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMINUNICIAPIS DE SAÚDE (PAICI), financiado dentro dos princípios do SISTEMA DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIO FUNDO A FUNDO, cuja finalidade é apoiar o processo de regionalização em saúde através da contratação do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos, que deverá complementar as ações e serviços de saúde de média e alta complexidade ofertada na Região de Saúde.

Valor Global: R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais)

Vigência: 03/02/2026 à 31/12/2026