NOMEIA O ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS......

Isamara Eva da Maia Ramos, Presidente da Câmara Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, com base nas suas atribuições legais, amparado pelo disposto no artigo 15, incisos II, XII e LII do Regimento Interno desta Casa de Leis,

Considerando a necessidade de cumprir com a Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e,

Considerando a Resolução nº. 01/2023, que regulamentou a Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Porto Esperidião;

-------------- RESOLVE ---------------

Art. 1º. Nomear para fins do art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 e da Resolução nº. 01/2023 desta Casa de Leis, como Encarregado de Proteção de Dados Pessoais o Servidor Efetivo Otávio XXXXX – CPF nº. XXX.107.931-XX, ocupante do cargo de Assessor Legislativo.

Art. 2°. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais será responsável por:

I - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - Orientar os funcionários e os contratados do órgão ou da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV - Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Art. 3°. Para o exercício das funções de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais o servidor fara jus a gratificação de CHEFE DE DEPARTAMENTO - Referencia: FG-4, constante do anexo I-C, da Resolução nº 02/2003.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente

Câmara Municipal de Porto Esperidião

Em 05 de fevereiro de 2026

Isamara Eva da Maia Ramos

Presidente