RESOLUÇÃO Nº 001-2026 – CMAS 03/02/2026

Dispõe sobre a aprovação do Relatório Semestral das ações executadas no Projeto Municipal PROCAD-SUAS, referente ao 2º semestre de 2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Feliz Natal – CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 951-2024

CONSIDERANDO o disposto na Política Nacional de Assistência Social, no que se refere ao papel do Conselho Municipal de Assistência Social no controle e acompanhamento das questões relativas à Política Pública de Assistência Social em âmbito local;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 130, de 27 de novembro de 2023, que institui o Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS) e dá outras providências;

CONSIDERANDO a deliberação da plenária referente à pauta apresentada e discutida na reunião ordinária realizada em 03 de Fevereiro de 2026, conforme registrado na Ata nº 001/2026;

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR, por unanimidade, o RELATÓRIO SEMESTRAL DAS AÇÕES EXECUTADAS DO PROJETO DE INTERVENÇÃO PARA ENTREVISTA EM DOMICÍLIO PARA O CADASTRO ÚNICO – PROCAD-SUAS, referente ao 2º semestre de 2025, por entender que foram atendidas as finalidades do projeto executivo anteriormente apresentado.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Feliz Natal – MT, 03 de Fevereiro de 2026.

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Wilza Carla Sartori

Presidente do CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social de Feliz Natal – MT)

Portaria 090/2025