Processo Administrativo nº. 20/2026, que trata de aquisição por Adesão à Ata de Registro de Preços.

ORGÃO GERENCIADOR:

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT

ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 61/2025

PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2025

A Prefeitura Municipal de Nova Guarita- MT, através de seu prefeito municipal, senhor Edson Gonzaga Ribeiro, torna público que através do processo n° 1913/2025 aderiu como “carona” a Ata de Registro de Preço n° 61/2025, decorrente do Pregão Presencial n° 11/2025, realizado pelo Município de Santo Antônio do Leverger - MT.

CONSIDERANDO o disposto no art. 86 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que prevê a possibilidade de adesão, por órgão ou entidade não participante, à Ata de Registro de Preços devidamente formalizada, respeitados os critérios legais e regulamentares;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023, que regulamenta os artigos 82 a 86 da referida lei, especialmente quanto à adesão a atas por entes não participantes, observados os limites e requisitos normativos;

CONSIDERANDO o conteúdo da Ata de Registro de Preços nº 61/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 11/2025, promovido pelo Município de Santo Antônio do Leverger - MT.

CONSIDERANDO o Estudo Técnico Preliminar (ETP) elaborado pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, que demonstrou a necessidade, viabilidade e vantajosidade da adesão à mencionada ARP para adquirir a licença de uso de software para o setor de engenharia.

CONSIDERANDO que foram observados os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, interesse público e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;

RESOLVE

Adotar, por meio do presente Termo, a Ata de Registro de Preços nº 61/2025, oriunda do Pregão Presencial nº 11/2025, do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT, com o objetivo da Contratação de empresa especializada em Tecnologia da Informação para o fornecimento de licença de direito de uso de software integrado e unificado para atender o setor de engenharia.

A empresa contratada, registrada como DESK BR LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.926.785/0001-47, será a responsável pela entrega dos itens descritos.

Total a ser aderido: R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais).

Tal adesão ocorre considerando a anuência das partes interessadas devidamente formalizada e demais documentos comprobatórios constantes no processo supracitado, além de obedecer aos princípios da legislação em vigor, sendo que o fornecimento obedecerá às mesmas condições e exigências contidas no Edital do Órgão Gerenciador.

As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta dos recursos previstos no orçamento do exercício de 2026, dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.

Nova Guarita - MT, 03 de janeiro de 2026.

Edson Gonzaga Ribeiro

Prefeito Municipal