Objeto a ser contratado

TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE PARA PROPORCIONAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL DE QUALIDADE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA DO MUNICÍPIO DE BRASNORTE-MT.

Favorecidos

· Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, CNPJ: 08.039.825/0001-21.

Vigência:

O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados do recebimento da Nota de Empenho, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

Valor global

• 500.000,00 (quinhentos mil reais).

11 (onze) parcelas de R$ 41.600,00 (quarenta e um mil e seiscentos reais) por mês e 01 (uma) parcela de R$ 42.400,00(quarenta e dois mil e quatrocentos reais).

Fundamento Legal

Artigo 74, caput da Lei nº 14.133/21

Justificativa

Anexa nos autos do processo.