PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE QUERÊNCIA-MT, A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT E A FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL – FAESPE.

O MUNICIPIO DE QUERÊNCIA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa situada a Avenida Cuiabá, nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C, na cidade de Querência-MT, inscrito no CNPJ sob o nº 37.465002/0001-66, representado pelo seu prefeito municipal Sr. GILMAR REINOLDO WENTZ, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Cidade de QUERÊNCIA -MT, portador do RG nº 502xxx383 SSP/RS e inscrito no CPF n° 437.XXX.XX- 68, doravante denominado de MUNICÍPIO (CONCEDENTE), a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de Direito Público, criada sob a forma de Fundação pública, através da Lei Complementar nº 030, de 15 de dezembro de 1993, sediada na Av. Tancredo Neves nº 1095, Bairro Cavalhada III, em Cáceres-MT, inscrita no CNPJ sob o nº 01.367.770/0001-30, neste ato representada por sua Magnífica Reitora Professora Drª VERA LUCIA DA ROCHA MAQUEA, brasileira, solteira, funcionária pública estadual, portadora da Cédula de Identidade sob o nº 054XXX4-1 SSP/MT e CPF nº 395.XXX.XXX-44, residente e domiciliada na Rua Santo Antonio, nº 510, Bairro Cavalhada, CEP: 78.216-620, na cidade de Cáceres-MT, doravante denominada UNEMAT (INTERVENIENTE ANUENTE), e a FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, sediada na Rua Comandante Balduíno, 676, Bairro Centro, na cidade de Cáceres-MT, inscrita no CNPJ sob o nº 01.226.390/0001-85, representada por seu Diretor Geral, GUSTAVO DOMINGOS SAKR BISINOTO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade sob o nº 15XXX05 SSP/MT e CPF nº 001.XXX.XXX-20, residente e domiciliado a Rua Carmem C. Castrillon, nº 125, Bairro Santa Rosa, CEP: 78.216-290, nesta cidade de Cáceres-MT, doravante denominada FUNDAÇÃO FAESPE, firmam o PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2021 – Processo SIGADOC nº UNEMAT-PRO-2024/02127, com fulcro na Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem como objeto alterar a Cláusula Terceira – Da vigência, para prorrogar a vigência do Termo de Colaboração n° 001/2021, bem como alterar a Cláusula Quarta – Do Valor e Forma de Repasse, visando o acréscimo do valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), adequação do Plano de Trabalho, e Cláusula Quinta – Das Obrigações das Partes.

1.2. O Plano de Trabalho reformulado, passa a fazer parte integrante do referido Termo de Colaboração, como se nele fosse transcrito.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência do Termo de Colaboração n° 001/2021, fica prorrogado a contar da data do seu vencimento até 26 de fevereiro de 2027.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO

3.1. As Cláusulas Quarta e Quinta do referido Termo de Colaboração passam a ter a seguinte redação:

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E FORMA DE REPASSE

4.1. Os recursos financeiros necessários à execução do presente Termo de Colaboração estão orçados no valor total de R$ 1.656.854,40(um milhão seiscentos e cinquenta e seis mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), a serem repassados pelo MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA à FUNDAÇÃO FAESPE, em conta corrente específica para este fim.

4.2. O valor será repassado em 11 (onze parcelas), conforme Plano de Trabalho e demonstrativo de repasses que segue:

PERÍODO	PARCELA	MÊS PAGAMENTO	VALOR
1° SEMESTRE 2020-2	01	JULHO-2020	R$	503.698,32
2° SEMESTRE 2021-1	02	JANEIRO-2021	R$	129.898,32
3° SEMESTRE 2021-2	03	JULHO-2021	R$	108.698,32
4° SEMESTRE 2022-1	04	JANEIRO-2022	R$	107.798,32
5° SEMESTRE 2022-2	05	JULHO-2022	R$	102.798,32
6° SEMESTRE 2023-1	06	JANEIRO-2023	R$	91.698,32
7° SEMESTRE 2023-2	07	JULHO-2023	R$	91.298,32
8° SEMESTRE 2024-1	08	JANEIRO-2024	R$	91.298,32
9° SEMESTRE 2024-2	09	JULHO-2024	R$	91.298,32
10° SEMESTRE 2025-1	10	JANEIRO-2025	R$	278.369,52
Acréscimo de valor	11	JULHO-2026	R$	60.000,00
VALOR TOTAL......................................................................			R$ 1.656.854,40

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. Constituem-se como obrigações do MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA:

I. Assegurar, os recursos financeiros necessários para a implementação e desenvolvimento do objeto do presente Termo de Colaboração, no valor total de R$ 1.656.854,40(um milhão seiscentos e cinquenta e seis mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas, sub-cláusulas e condições estipuladas no Termo de Colaboração, que não tenham sofrido alterações por este termo aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1. O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA providenciará como condição de eficácia, a publicação deste Termo de Colaboração na forma de Extrato no Diário Oficial, devendo esta ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da sua assinatura, conforme disposto na Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01/2016 e suas alterações.

CLÁUSULA SEXTA - ELEIÇÃO DE FORO

6.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual de Mato Grosso, Comarca de Querência-MT, para dirimir questões oriundas deste Termo, na esfera judicial, surgidas do presente instrumento e que não puderem ser resolvidas via administrativa, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Para firmeza e como prova de assim ajustados, lavra-se o presente Termo de Colaboração, o qual lido e achado conforme, foi lavrado eletronicamente, e será assinado pelos partícipes e por 02(duas) testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Querência-MT., na data da assinatura.

MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

Profª Drª Vera Lucia da Rocha Maquea

Reitora

FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL

Gustavo Domingos Sakr Bisinoto

Diretor Geral

TESTEMUNHAS:

NOME COMPLETO	ASSINATURA
Láiza Benta Almeida Lledo
CPF Nº
785.755.401-49
NOME COMPLETO	ASSINATURA
Emanoelle Francisca da Silva Arruda do Nascimento
CPF Nº
918.128.101-30