LEI MUNICIPAL Nº 1.516 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias;
O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Jeovan Faria, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Campinápolis, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.504/2025, no valor de R$ 337.667,00 (Trezentos e Trinta e Sete Mil, Seiscentos e Sessenta e Sete Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
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ÓRGÃO |
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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Unidade |
001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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Função |
10 |
SAUDE |
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Subfunção |
301 |
ATENÇÃO BASICA |
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Programa |
0010 |
ATENCAO BASICA A TODOS |
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Projeto |
1077 |
AQUIS DE VEICULOS ATENCAO BASICA |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte |
R$ Valor |
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4.4.90 |
APLICACOES DIRETAS – Red. 112 |
1.601.0000000 |
337.667,00 |
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Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação da seguinte transferência:
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Recurso: |
Fonte: |
R$ Valor |
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- Proposta 14492863000125005 – Programa Aquisição de Unidade Móvel de Saúde. |
1.601.0000000 |
337.667,00 |
Art. 3º. Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.485/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.484/2025, Plano Plurianual 2026/2029.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 04 de fevereiro de 2026.
JEOVAN FARIA Prefeito Municipal