PORTARIA Nº 068, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de fiscais para acompanhamento de contrato oriundo de Pregão Eletrônico e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE POXOREU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 113, incisos II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município e observando a Lei Federal 14.133/2021.

RESOLVE:

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução contratual, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a realização de procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, visando atender às demandas da Administração Pública Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as funções de fiscalização do contrato cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para a execução de extensão de rede elétrica, incluindo a implantação de posto de transformação, destinada ao atendimento da Escola Municipal com 13 (treze) salas de aula, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência, oriundo de Pregão Eletrônico:

I – Fiscal do Contrato: Wislene Rosa Oliveira, Servidora Concursada, matrícula 831 - Secretaria de Educação.

II – Fiscal de Obra: Jonathan Marques, Servidor Concursado, matrícula 4189 – Secretaria de Planejamento.

Art. 2º Compete aos fiscais designados acompanhar, fiscalizar e atestar a execução do contrato, observando o fiel cumprimento das cláusulas contratuais, das normas legais aplicáveis e das disposições constantes no Termo de Referência.

Art. 3º Os fiscais deverão comunicar formalmente à Administração qualquer irregularidade verificada na execução do contrato, para adoção das providências cabíveis.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu-MT, 05 de Fevereiro de 2026.

LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Prefeito de Poxoréu

Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.

CELESTINA ALVES DE SOUZA NETA CAMPOS

Secretária De Administração