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Pref. Novo Horizonte do Norte

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Joaquim Ribeiro da Silva”.

O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 40, § 1º, III, "a" da CF/88 com redação da EC 41/2003 c/c art. 12, III, "a" da Lei n. º 1009, de 15 de outubro de 2013, que reestruturou o regime próprio de previdência municipal de Novo Horizonte do Norte – FUMPS, Anexo I da Lei n.1.134/2016 de 16 de fevereiro de 2016, o qual alterou a remuneração dos Profissionais da Educação Básica e dos Profissionais da Cultura e do Esporte e Lazer do Município de Novo Horizonte do Norte e deu outras providências, combinado com o art. 67 da Lei 429/98, que disciplina o Adicional por Tempo de Serviço no Estatuto dos servidores públicos do município de Novo Horizonte do Norte/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor o Sr. Joaquim Ribeiro da Silva, brasileiro, portador do RG n.º 8.540.972 - SSP/SP e do CPF sob o n.º 647.286.178-15, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo, no cargo de Professor, Nível “III”, Classe “A”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, devidamente matriculado sob o n.º 779, contando com 35 (trinta e cinco) anos e 23 (vinte e três) dias de tempo de contribuição, com proventos pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo n.º 2016.04.00007P, a partir de 19/07/2016, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Novo Horizonte do Norte/MT, 18 de julho de 2016.

Marcos Rafael de Souza

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

João Antonio de Oliveira

Prefeito Municipal