LEI Nº 802/2026.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E/OU ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, Sr. LEANDRO AZEVEDO DA CUNHA, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais e/ou especiais à conta de superávit financeiro, através de Decreto, até o limite dos valores efetivamente apurados no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Inciso I do § 1º e § 2º do Artigo 43 da Lei 4.320/64, devendo ainda serem observadas as vinculações das fontes dos recursos financeiros superavitários disponíveis, conforme tabela abaixo disposta:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
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500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
2.670.098,22 |
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502 |
Recursos não vinculados da Compensação de Impostos |
173,78 |
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540 |
Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
24.163,30 |
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543 |
Transferência do FUNDEB Complemento da União - VAAR |
34.409,64 |
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546 |
Transferência do FUNDEB Complemento da União - VAAR |
73.341,83 |
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550 |
Transferência do Salário Educação |
33.892,19 |
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552 |
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) |
26.047,68 |
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553 |
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) |
3.503,91 |
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571 |
Transferência do Estado referente a Convênios |
483.444,83 |
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599 |
Outros Recursos Vinculados a Educação |
10.413,74 |
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600 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
1.341.449,81 |
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601 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde |
25.841,66 |
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604 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - ACS |
28.055,31 |
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605 |
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem |
13.325,33 |
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621 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
397.773,65 |
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660 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
108.501,56 |
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661 |
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
3.523,29 |
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700 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
168.865,10 |
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701 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
820.864,09 |
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704 |
Transferência da União referentes a Compensação pela Exploração de Recursos Naturais |
11.228,30 |
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706 |
Transferências Especial da União |
5.472,13 |
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711 |
Demais Transferências Obrigatórias não decorrentes de Repartições de Receitas |
327,65 |
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719 |
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura |
42.409,29 |
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750 |
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE |
2.337,62 |
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751 |
Recursos de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE |
80.994,53 |
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755 |
Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta |
76.810,00 |
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759 |
Recursos Vinculados a Fundos |
26.432,07 |
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TOTAL |
6.513.700,51 |
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Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário
Vale de São Domingos / MT, 05 de fevereiro de 2026.
LEANDRO AZEVEDO DA CUNHA
Prefeito Municipal