LEI Nº 1.229 , DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026

“Autoriza a abertura no orçamento vigente crédito adicional por Superavit Financeiro do exercício anterior e da outras providências LOA/LDO/PPA do exercício de 2026.”

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de

R$983.100,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 983.100,00

02 08 01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

860 04.451.0019.1976.0000 RECAPEAMENTO ASFALTICO 185.207,69

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

861 04.451.0019.1976.0000 RECAPEAMENTO ASFALTICO 797.892,31

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1 2 701

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

Artigo2o.- Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Superávit Financeiro: 983.100,00

Fontes de Recurso

2 500 185.207,69

2 701 797.892,31

Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL