EXTRATO DECISÃO TAD 003/2025, PAD 010/2024

Extrato da decisão de 05 de fevereiro de 2026, por meia da qual se arquiva o PAD 010/2024 e TAD 003/2025, envolvendo a servidora pública, considerando a comprovação de que a funcionária cumpriu integralmente as obrigações estabelecidas no Termo de Ajustamento Disciplinar e a consequente extinção da punibilidade. Com base no art. 209, inciso IV e Art.165-C da Lei Complementar 140/2011, a autoridade instauradora determina o Arquivamento dos processos e a autoridade julgadora homologa.

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Bruno Eduardo Pecinelli Delgado

Secretário Municipal de Administração

Autoridade Instauradora

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Adriana Ester Reichert Palu

Secretária Municipal de Educação

Autoridade Homologadora

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se