TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 124/2025.

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 124/2025 originário do processo administrativo n 31268/2025. que versa é ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 62/2024 DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT, QUE TEM POR OBJETO O REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES, PARA ATENDER SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT”. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, mediante a incorporação dos itens conforme especificado no termo de referência, nº 77/2025 Doravante denominado CONTRATANTE e de outro Empresa STOLF DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 40.XXX.XXX/0001-56.

DA FUNDAMENTO LEGAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 31268/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE e o parecer jurídico municipal nº 36/2026 objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA SETIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº124/2025, proveniente do PROCESSO ADMINISTRATIVO N 31268/2025ADESÃO 16/2025. para fazer face a alteração de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021::

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao PROCESSO ADMINISTRATIVO N 31268/2025ADESÃO 16/2025, Contrato Administrativo Nº. 124/2025, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2026.

Secretaria/ Unidade	RECURSO	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	VALOR
Sec. Saude	PROPRIO	2030- MANUTENÇÃO ENCARGOS SAUDE	261	4.4.90.52.00	R$37.999,00

Nossa Senhora do Livramento 05 de Fevereiro de 2026

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal