TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 128/2025.

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 128/2025 originário do processo administrativo n 29186/2025. que versa é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA COM FORNECIMENTO DE LINK DE INTENET DEDICADO DE 500MBPS E TRÀFICO DE REDE MPLS, CONTEMPLANDO 13 PONTOS DE REDE MPLS PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, mediante a incorporação dos itens conforme especificado no termo de referência, nº 111/2025 Doravante denominado CONTRATANTE e de outro Empresa BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.XXX.XXX/0001-55

DA FUNDAMENTO LEGAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29186/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E CIDADES e o parecer jurídico municipal nº 33/2026 objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA DECIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº128/2025, proveniente do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29186/2025, DISPENSA DE LICITAÇÃO ESPECIAL 46/2025. para fazer face a alteração de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021::

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29186/2025, DISPENSA DE LICITAÇÃO ESPECIAL 46/2025, Contrato Administrativo Nº. 128/2025, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2026.

Secretaria/ Unidade	RECURSO	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	VALOR
Sec. Saude	PROPRIO	2067- MANUTENÇÃO DAS ATIV. HOSPITALAR/AMBULATORIAL-MAC	282	33.90.39	R$9.324,00
Sec. Cidades	PROPRIO	2026- MANUTENÇÃO DA GESTÃO DA SECRETARIA	712	33.90.39	R$ 3.108,00
Sec. Cidades	PROPRIO	2034- AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO	744	33.90.39	R$3.108,00
Sec. Cidades	PROPRIO	2033- MANUTENÇÃO DO DAE	735	33.90.39	R$3.108,00

Nossa Senhora do Livramento 05 de Fevereiro de 2026

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal