PORTARIA Nº. 02/2026

“Estende a Revisão Geral Anual concedida por intermédio do Decreto nº. 08/2026, aos benefícios com direito a paridade bem como às gratificações previstas nas Leis nº. 814/2017 e nº 1.035/2022, e dá outras providências.”

KAROLINA APARECIDA DE FIGUEIREDO ARRUDA, Diretora

Executiva do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Nossa Senhora do Livramento, no uso de suas atribuições legais, com base no que dispõe o Art.5º da Lei nº. 814/2017 concede:

Art.1º - Recomposição do valor dos benefícios com direito a paridade bem como às gratificações previstas nas Leis 814/2017e 1.035/2022, conforme disposto no Artigo 5º da referida lei, aplicando os índices utilizados no RGA concedido pelo Decreto nº. 08/2026.

Art.2º - O percentual de recomposição concedido nos termos do Artigo 1º desta portaria será implementado nas mesmas datas previstas no Decreto nº. 08/2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 04 de fevereiro de 2026.

KAROLINA APARECIDA DE FIGUEIREDO ARRUDA

DIRETORA EXECUTIVA