SÚMULA: DECLARA VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO, EM RAZÃO DE POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Monte Verde, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º. DECLARAR A VACÂNCIA, a pedido, do cargo público de provimento efetivo, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 70, inciso III, da Lei 830/2016, Estatuto dos Servidores de Nova Monte Verde, ocupado pela servidora VILMA GOMES SANTANA, matrícula funcional n° 3669, admitido na forma do art. 37, inciso II, da Constituição Federal e nomeado em caráter efetivo para carreira funcional de FISCAL DE OBRAS E POSTURAS, por meio da Portaria 031/2021, de 29 de janeiro de 2021.

Art. 2º. O servidor deverá protocolar, na Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde, no prazo de 30 (trinta dias), a contar do dia no qual esta Portaria surtirá efeitos, cópia autenticada (ou cópia simples em conjunto com o original) do Termo de Posse assinado do novo cargo inacumulável; caso contrário, a presente vacância tornar-se-á sem efeitos.

Art. 3º. Considerando o entendimento da 3ª Seção do STJ no MS 12576/DF, adquirida a estabilidade no novo regime jurídico do cargo público inacumulável, encerrar-se-á o vínculo jurídico da servidora perante a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde.

Art. 4º. A fim de encerrar antecipadamente o seu vínculo jurídico perante a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde, o servidor poderá pleitear a conversão do pedido de vacância por posse em outro cargo inacumulável em exoneração a pedido antes de se tornar estável no novo regime jurídico do cargo público inacumulável, caso em que a exoneração terá efeitos retroativos à data dos efeitos da vacância.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03/02/2026.

Nova Monte Verde-MT, 05 de fevereiro de 2026

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal