Apostilamento para TROCA DE DOTAÇÃO entre Secretarias do Contrato Nº 83/2025.

CONTRATANTE: Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o Nº 15.023.898/0001-90.

CONTRATADA: CENTRO EMPRESARIAL ÁGUA BOA LTDA, inscrita no CNPJ n° 00.360.405/0001-30.

INSTRUMENTO VINCULANTE: Processo Administrativo Nº 054/2025, referente a Inexigibilidade de Licitação nº 016/2025.

OBJETO: Locação de imóvel destinado para o funcionamento de unidades da instituição Serviço Nacional De Aprendizagem Comercial – SENAC em Água Boa/MT para atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento.

FUNDAMENTO: Com base no art. 92, VIII da Lei Federal nº. 14.133/21, realiza-se o presente Apostilamento nº. 01, cujo objetivo é a alteração do Disposto na CLÁUSULA SEXTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento inicial, transferindo valores entre dotações orçamentárias, conforme o orçamento fiscal vigente:

DOTAÇÃO CONTRATUAL Valor: $48.193,50 Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Fonte: 20086 – Indústria e Comércio Elemento de Despesa: 3.3.90.39 Código reduzido: 804

DOTAÇÃO APOSTILAMENTO Valor: $48.193,50 Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ação: 20253 – Inc. à qualificação prof. SENAC Elemento de Despesa: 3.3.90.39 Código reduzido: 725

Água Boa–MT, 08 de Janeiro de 2026.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal