Dispõe sobre a aprovação do Projeto “Viaturas Integradas para o Atendimento da POLITEC de Água Boa/MT”, seu cadastro no BAPRE e a homologação do repasse de recursos para sua execução.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ÁGUA BOA – COMSEP, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.614, de junho de 2021, e com base na deliberação registrada em ata da Votação Extraordinária, realizada no dia 06 de outubro de 2025 por meio do grupo do WhatsApp;

CONSIDERANDO a disponibilidade orçamentária e financeira de recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública – FUNSEP, conforme previsto no Plano de Aplicação do exercício de 2026;

CONSIDERANDO que a presente solicitação se enquadra nas finalidades do Fundo Municipal de Segurança Pública, conforme legislação vigente, especialmente no que se refere ao custeio de ações, projetos e equipamentos destinados ao fortalecimento das forças de segurança pública do município;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da estrutura da Perícia Oficial e Identificação Técnica – POLITEC, visando a melhoria da eficiência, segurança e qualidade dos atendimentos periciais no município e região;

CONSIDERANDO a relevância do Projeto “Viaturas Integradas para o Atendimento da POLITEC de Água Boa/MT”, que tem como objetivo a implantação de 01 (uma) viatura operacional compartilhada, com carroceria intercambiável, para atendimento integrado das demandas da Criminalística e da Medicina Legal;

CONSIDERANDO que o projeto foi devidamente cadastrado no BAPRE (Banco de Projetos), atendendo aos critérios técnicos, administrativos e legais exigidos;;

CONSIDERANDO a homologação do repasse de recursos financeiros para execução do projeto, oriundos do Fundo Municipal de Segurança Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Projeto “Viaturas Integradas para o Atendimento da POLITEC de Água Boa/MT”, que tem por finalidade a implantação de 01 (uma) viatura operacional compartilhada, com carroceria intercambiável, destinada ao atendimento conjunto das demandas da Criminalística e da Medicina Legal, visando à otimização de recursos, redução de custos operacionais e ampliação da eficiência dos serviços periciais.

Art. 2º Homologar o repasse de recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública, no valor total de R$ 73.335,00 (setenta e três mil, trezentos e trinta e cinco reais), destinados à execução do projeto aprovado e cadastrado no BAPRE.

Art. 3º Estabelecer que os recursos financeiros mencionados no artigo anterior deverão ser aplicados conforme o Termo de Abertura de Projeto, da seguinte forma:

I – aquisição de 01 (uma) carroceria intercambiável com acessórios, no valor de R$ 66.585,00; II – aquisição de 01 (um) suporte para Starlink, no valor de R$ 250,00; III – aquisição de 01 (um) ar-condicionado elétrico automotivo 12V, no valor de R$ 6.500,00.

Art. 4º A gestão e a execução do projeto ficarão sob responsabilidade da Gerência Regional da POLITEC de Água Boa/MT, devendo a aplicação dos recursos observar a legislação vigente, os princípios da administração pública e as normas do Fundo Municipal de Segurança Pública, bem como assegurar a devida prestação de contas.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Água Boa – MT, 05 de fevereiro de 2026.

Rejane Schneider Garcia

Presidente do COMSEP