Dispõe sobre a aprovação do Projeto “Custeio das Mensalidades do Serviço de Internet via Starlink – Delegacia de Polícia Civil de Água Boa/MT repasse de recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ÁGUA BOA – COMSEP, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.614, de junho de 2021, e com base na deliberação registrada em ata da Votação Extraordinária, realizada no dia 06 de outubro de 2025 por meio do grupo do WhatsApp;

CONSIDERANDO a disponibilidade orçamentária e financeira de recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública – FUNSEP, conforme previsto no Plano de Aplicação do exercício de 2026;

CONSIDERANDO que a presente solicitação se enquadra nas finalidades do Fundo Municipal de Segurança Pública, conforme legislação vigente, especialmente no que se refere ao custeio de ações, projetos e equipamentos destinados ao fortalecimento das forças de segurança pública do município;

CONSIDERANDO que a Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso é instituição essencial à função de Justiça, responsável pela investigação de ilícitos penais e pela preservação da ordem pública;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar conectividade estável e contínua à Delegacia de Polícia Civil de Água Boa/MT, indispensável ao funcionamento dos sistemas investigativos, comunicação institucional, videoconferências e integração com órgãos de segurança pública estaduais e federais;

CONSIDERANDO que o projeto foi devidamente cadastrado no BAPRE (Banco de Projetos), atendendo aos critérios técnicos, administrativos e legais exigidos;;

CONSIDERANDO a homologação do repasse de recursos financeiros para execução do projeto, oriundos do Fundo Municipal de Segurança Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Projeto “Custeio das Mensalidades do Serviço de Internet via Starlink – Delegacia de Polícia Civil de Água Boa/MT”, cujo objetivo é assegurar o funcionamento contínuo e eficiente da unidade policial, por meio do pagamento das mensalidades do serviço de internet via satélite.

Art. 2º Homologar o repasse de recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública, no valor total de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), destinados ao custeio do serviço de internet Starlink pelo período de 12 (doze) meses, conforme projeto aprovado e cadastrado no BAPRE.

Art. 3º Estabelecer que os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão aplicados exclusivamente no pagamento das mensalidades do serviço de internet via Starlink, no valor mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

Art. 4º A execução e a gestão do projeto ficarão sob responsabilidade da Delegacia de Polícia Civil de Água Boa/MT, devendo a aplicação dos recursos observar a legislação vigente, os princípios da administração pública e as normas do Fundo Municipal de Segurança Pública, bem como garantir a devida prestação de contas.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Água Boa – MT, 05 de fevereiro de 2026.

Rejane Schneider Garcia

Presidente do COMSEP