Considerando as disposições do art. 82, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal 019/2023, especialmente o art. 28, que trata das hipóteses de cancelamento das Atas de Registro de Preços.

Considerando as cláusulas do Edital do Pregão Eletrônico 021/2024 e da Ata de Registro de Preços nº 136/2024, firmada entre a Prefeitura Municipal de Alto Taquari – MT, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 01.362.680/0001-56, e a empresa 54.579.881 DAIELY ESTEFANIA VIEIRA ANTERO DE SOUZA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 54.579.881/0001-76, que preveem o cancelamento da Ata de Registro de Preços, por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado;

RESOLVE:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CANCELAMENTO

1.1. O presente Termo tem por objeto promover o cancelamento da Ata de Registro de Preço n° 136/2024-SRP, referente ao Pregão Eletrônico 021/2024, cuja finalidade é a REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTRTUTOR DE MÚSICA, INSTRUMENTO MUSICAIS E DANÇAS EXCLUSIVO PARA ME E EPP, celebrada no dia 05 de julho de 2024.

Fica cancelada em sua integralidade a Ata de Registro de Preços nº 136/2024:

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO

2.1.  Considerações Iniciais

Conforme Comunicado Interno 006/2026 apresentada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, requerendo a rescisão amigável da Ata De Registro De Preços Nº 136/2024 derivada do Processo de Compra nº 2315/2024, Pregão Eletrônico 021/2024-SRP, justifica-se a necessidade de cancelar a ata de registro de preços correspondente, com base nos dispositivos legais aplicáveis e nos fatos supervenientes apresentados.

2.2.  Fundamentação Jurídica

O cancelamento da ata de registro de preços encontra respaldo no art. 28, inciso III, do Decreto Municipal nº 019/23, que permite o cancelamento total ou parcial da ata por fato superveniente, caso de força maior, caso fortuito ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução das obrigações previstas na ata.

2.3.  Ocorrência de fato superveniente

1. Criação de novo cargo de Instrutor de Dança e Coreografia: com a ampliação do quadro próprio de servidores para atendimento da demanda relacionada às atividades de dança e coreografia, restou plenamente suprida a necessidade que motivou a abertura do referido Pregão Eletrônico, tornando desnecessária a contratação de serviços terceirizados por meio da Ata de Registro de Preços mencionada.

 

Esse evento não poderia ser previsto no momento da contratação e afeta diretamente a legalidade da manutenção do contrato.

Essas circunstâncias configuram fato superveniente e força maior, conforme previsto no art. 28, inciso III, do Decreto Municipal nº 019/23, impossibilitando o cumprimento das obrigações assumidas na ata de registro de preços.

2.4.   Prevenção de riscos legais e administrativos

1. A manutenção da Ata de Registro de Preços nas condições atuais pode ensejar questionamentos jurídicos e administrativos, bem como a aplicação de sanções à empresa registrada e à Administração. O cancelamento, portanto, revela-se medida necessária para a preservação dos princípios da legalidade, moralidade, isonomia, transparência, segurança jurídica e interesse público, previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, evitando-se, assim, o comprometimento da regularidade dos procedimentos licitatórios.

Diante do exposto conclui-se:

Pelo cancelamento da Ata De Registro De Preços 136/2024 correspondente ao Pregão Eletrônico nº 021/2024, com base no art. 28, inciso III, do Decreto Municipal nº 019/23, considerando a inviabilidade de execução das obrigações previstas por motivo de força maior.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO

3.1. Este Termo será publicado no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e no Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios de Mato Grosso (AMM-MT) conforme previsto no item “14” da referida Ata de Registro de Preços, bem como notificado ao fornecedor para ciência e adoção das providências cabíveis.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO COMPETENTE

4.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Alto Taquari – MT, para dirimir quaisquer questões relativas a este Termo de Cancelamento, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Alto Taquari-MT, 03 de fevereiro de 2026.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal