CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.

CONTRATADO CESPRO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA- CNPJ nº 17.875.435/0001-82

MODALIDADE: CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 006/2021.

DATA: 02/02/2026

DO OBJETO:

1.1. Serviços de implantação, compilação, consolidação versionamento e publicação on-line de aproximadamente 1.250 Leis Ordinárias, 2.700 Decretos Executivos e 10.600 Portarias Municipais da Prefeitura Municipal de Pedra Preta MT, com qualidade via celular, tablet, ou qualquer dispositivo, permitindo o acompanhamento de toda a legislação do município;

1.2. Disponibilização de todos os documentos em seu formato original (digitalizado), fornecidos pela entidade;

1.3. Disponibilização de todos os documentos em forma de texto digitado;

1.4. Preparação dos textos, seguindo os mesmos padrões de formatação para todos os diplomas legais (Cfe. Lei Complementar Federal nº 095/98);

1.5. Lincagem entre as remissões efetuadas dentro da referida legislação;

1.6. Lincagem/interligação da legislação do Município com a base jurídica federal e estadual contida nos sites do Planalto Federal e Assembleia Legislativa;

1.7. Disponibilização de um índice junto ao diploma legal acessado, contendo todos os diplomas legais diretamente relacionados com o mesmo;

1.8. Criação de notas em meio à legislação municipal alertando o usuário para aspectos a serem levados em conta quando da interpretação/aplicação dos dispositivos, bem como a elaboração de lembretes que recomendam a consulta a outro(s) dispositivo(s) pertinente(s) ao assunto que está sendo pesquisado num dado momento;

1.9. Organização de um índice geral (ementário) dividindo-se por ano e por ASSUNTO;

1.10. Disponibilização do recurso de pesquisa por Diplomas com vários filtros para facilitar a busca: por nº de Diploma, por palavra(s), por ano(s), por tipo(s) e ainda busca por palavra(s) no corpo do Diploma;

1.11. CONSOLIDAÇÃO COM VERSIONAMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL;

1.12. Possibilidade de extrair o(s) arquivo(s) digitalizado(s) original, texto (.doc) ou (.pdf);

1.13. Recursos de acesso às redes sociais (twitter, facebook, G+ e whatsApp), possibilitando que o usuário compartilhe, curta e poste as Leis à partir do diploma legal acessado;

1.14. SEGUIR Município: todos os cidadãos podem se cadastrar para receber notificações quando da criação ou modificação de alguma lei no município;

1.15. Disponibilização para a prefeitura de Login e senha da PESQUISA NACIONAL: Através desta ferramenta é possível localizar com termos específicos as leis de todos os municípios cadastrados no banco de dados da CESPRO a nível nacional;

1.16. Disponibilização de um relatório contendo as inconsistências encontradas na legislação durante o processamento das mesmas.

1.17. Atualização e implementação na seção de legislação de todos os novos Diplomas Legais aprovados pelo prazo de 12 (doze) meses.

DA ALTERAÇÃO:

2.1 Constitui o objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo do contrato nº 006/2021, previsto na Cláusula Quarta, á partir de 08/02/2026 estendendo-se até 08/02/2027, nas mesmas condições e preços constantes do contrato principal.

2.3 O presente aditivo contratual fará parte integrante ao Contrato original.

2.3 Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato n° 006/2021 de 05 de Fevereiro de 2021, celebrado entre as partes.

DA JUSTIFICATIVAS:

A Administração Municipal se sentiu na obrigação de promover o aditivo de prazo, a prorrogação em caráter excepcional conforme a Lei 8.666/93, por se tratar de serviço contínuo e excepcional para as ações do exercício de 2026, de acordo com a justificativa, por meio do Ofício nº 030/2026/ da Secretaria Geral e Coordenação Administrativa.