DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: O disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e na Lei nº 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO: A necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.

SECRETARIA	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
EDUCAÇÃO	ANA LAURA MARCHI ARAUJO CPF: 020.***.***-05 MATRICULA: 12536	BORGIA BORGES LEÃO CPF: 989.***.***-87 MATRICULA: 15279	NICEIA GONÇALVES DE MELO FRANCO CPF: 779.***.***-53 MATRICULA: 12745

CONTRATOS	05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 E 13/2026	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	HIAGO MATASSA CAVALHEIRO	012.***.621-**	R$ 39.972,80
CONTRATADA	LUIZ CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA	545.***.901-**	R$ 33.129,50
CONTRATADA	QUESLEN DE SOUZA MACHADO	756.***.***-34	R$ 39.996,81
CONTRATADA	DEILSON SOUZA LUZ	907.***.005-**	R$ 39.999,92
CONTRATADA	RODRIGO MOREIRA MACHADO	050.***.301-**	R$ 39.978,69
CONTRATADA	DORISLEY DIVINO COSTA	876.***.300-**	R$ 39.999,98
CONTRATADA	WILSON LUIZ DE SOUZA MACHADO	554.***.079-**	R$ 39.990,85
CONTRATADA	ADILTO FELIZARDO DE FREITAS	033.***.151-**	R$ 39.987,42
CONTRATADA	SUELON FELIZARDO DE FREITAS	987.***.931-**	R$ 39.987,42
OBJETO	AQUISIÇÃO DE GÊNERO ALIMENTÍCIO ORIUNDO DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL – PNAE PARA ATENDER O ANO LETIVO DE 2026 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONFRESA – MT
PRAZO DE VIGÊNCIA	12 MESES - 19/01/2026 A 19/01/2027

Art. 2º - Os servidores designados ficam responsáveis pela Atas respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a

identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 19 de Janeiro de 2026.

RICARDO ALOISIO BABINSKI

Prefeito Municipal