CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 009/2022;

PROCESSO LICITATÓRIO: Inexigibilidade n.º 004/2022;

OBJETO: “Contratação De Prestação De Serviços De Licença Para Uso De Software - Para Gerenciamento, Divulgação E Publicação Dos Atos Oficiais De Efeito Externo - Leis Municipais".

CONTRATADO: LEIS LTDA;

CNPJ: 03.725.725/0001-35;

FUNDAMENTO LEGAL DA DECISÃO: O Presente Quarto Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 009/2022, celebrado entre o CONTRATANTE e o CONTRATADO, tem como base legal no art. 57, inciso II, e art. 65, da Lei Federal n.º 8.666/1993 (lei de Licitações e Contratos Públicos) e decreto municipal 1.401/2021.

RESUMO DA PARTE DISPOSITIVA: Constitui objeto do presente Quarto Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo nº. 09/2022, tem como Objeto: “Contratação De Prestação De Serviços De Licença Para Uso De Software - Para Gerenciamento, Divulgação E Publicação Dos Atos Oficiais De Efeito Externo - Leis Municipais". No sentido de conceder a prorrogação, conjuntamente com a reajuste de preço com base no íncide do IPCA aplicando de 4,264380% (quatro vírgula duzentos e sessenta e quatro milésimos e trezentos e oitenta centésimos por cento) aproximadamente, passando o valor mensal nesse 4º Termo Aditivo de R$ 1.002,34 (mil e dois reais e trinta e quatro centavos) para o valor de R$ 1.045,09 (mil e quarenta e cinco reais e nove centavos). Por sua vez passando o Valor Global do Contrato passará de R$ 45.827,25 (quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos) para o Valor Global nesse 4º Termo de Aditivo de R$ 58.368,33 (cinquenta e oito mil, e trezentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos), cujo referido reajuste de preço deverá ser efetivada através de Termo de Reajuste do Contrato, com incidência a partir de 01/02/2026.

VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigor a partir 18 de março de 2026 a 18 de março de 2027.

Cotriguaçu-MT, 05 de fevereiro de 2026.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal