DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

“Dispõe sobre a concessão de férias e a conversão de 10 dias de férias em abono pecúnia a servidora KETURA LUISA GONZAGA”.

O Presidente da Câmara Municipal de Canarana, Estado do Mato Grosso, Sr.Joá José Porto dos Santos, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que a servidora cumpriu com as exigências legais e não tem registro de ocorrências que impeçam ou limitem o período regulamentar para o gozo das férias em conformidade com o estatuto do servidor municipal;

Considerando, o pedido por escrito, do Servidor embasado na LC 028/2002, Art. 73 para conversão de férias em pecúnia;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 20 dias de férias (12 a 03) de março de 2026, e a conversão de 1/3 de férias em abono pecúnia a servidora KETURA LUISA GONZAGA, matrícula nº 077, referente período aquisitivo compreendido de 01/02/2023 a 31/01/2024.

Parágrafo único – Fica a Contabilidade da Câmara Municipal autorizada a efetuar o pagamento de 1/3 (um terço) do salário normal do Servidor, em conformidade com o estabelecido no artigo 73 § 1º, da Lei Complementar nº 028/2002.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Canarana-MT,05 de fevereiro de 2026.

Joá José Porto dos Santos

Presidente