PORTARIA Nº 205/2016

“Dispõe sobre a averbação de tempo de serviço da Sra. Benedita Mendes dos Santos”

A Prefeita Municipal de Araguainha/MT, Sra. Maria José das Graças Azevedo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal 587 de 13 de julho de 2009,

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de serviço considerado e confirmado em 1.713 (um mil, setecentos e treze) dias, correspondentes a 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 13 (treze) dias, conforme as CERTIDÕES DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO de protocolo nº 10001130.1.00023/16-0, emitida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Nº 731/2008 emitida pela SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO e parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.

Art. 2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguainha/MT, 15 de Julho de 2016.

Maria José das Graças Azevedo

Prefeita Municipal