Apostilamento para TRANSFERÊNCIA DE SALDO entre Secretarias do Contrato Nº 42/2025.

CONTRATANTE: Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o Nº 15.023.898/0001-90.

CONTRATADA: ISO BRASIL-INSTITUTO SOCIAL E ORGANIZACIONAL DO BRASIL, (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO), inscrita CNPJ nº 20.949.690/0001-37.

INSTRUMENTO VINCULANTE: Processo Administrativo nº 13/2025, referente ao CONCURSO nº 001/2025.

OBJETO: Seleção de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.

FUNDAMENTO: Com base no art. 92, VIII da Lei Federal nº. 14.133/21, realiza-se o presente Apostilamento nº. 013, cujo objetivo é a alteração do Disposto na CLÁUSULA SEXTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento inicial, transferindo valores entre dotações orçamentárias, conforme o orçamento fiscal vigente:

DOTAÇÃO CONTRATUAL Valor R$90.518,64 Órgão 03: Secretaria de Administração Atividade: 03-001-002 Reduzido: 30 Valor R$9.481,36 Órgão 05: Secretaria de Educação Atividade: 05-001-006 Reduzido: 124

DOTAÇÃO APOSTILAMENTO Valor R$100.000,00 Órgão 05: Secretaria de Educação Atividade: 05-001-510 Reduzido: 124

Água Boa–MT, 12 de Janeiro de 2026.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal