DESPACHO DO PREFEITO MUNICIPAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº 177/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2025
DESPACHO DO PREFEITO MUNICIPAL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 177/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2025
DESPACHO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Vistos, etc.
Considerando:
- o Despacho da Pregoeira, que aponta fato superveniente e manifesta-se pela revogação do certame;
- o Parecer Jurídico favorável, emitido pelo Assessor Jurídico do Município, nos termos do art. 53 e 71 da Lei 14.133/2021;
- a decisão administrativa de que o Município, em parceria com o Ministério Público Estadual, realizará a aquisição direta dos caminhões de coleta de lixo e passará a promover a execução direta dos serviços de limpeza urbana, tornando inviável a continuidade do processo licitatório;
- o fato de que o procedimento estava formalmente suspenso desde 19/12/2025;
- e o dever de eficiência e economicidade que rege a Administração Pública;
DECIDO:
- REVOGAR, com fundamento no art. 71 da Lei 14.133/2021, o Pregão Eletrônico nº 28/2025, do Processo Licitatório nº 177/2025, tendo em vista a ocorrência de motivo de interesse público superveniente devidamente comprovado.
- Determinar que se proceda à publicação do ato no PNCP, Diário Oficial e demais meios oficiais.
- Determinar que se comuniquem formalmente todas as licitantes participantes, nos termos da legislação.
- Após as providências, arquivem-se os autos.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Félix do Araguaia/MT, 05 de fevereiro de 2026.
____________________________________ ACÁCIO ALVES DE SOUZA Prefeito Municipal