1. DESPACHO DA PREGOEIRA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 177/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2025

Interessada: Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia/MT

Agente de Contratação / Pregoeira: Meudra Pereira dos Santos

DESPACHO

Considerando que o presente processo licitatório foi suspenso em 19 de dezembro de 2025, aguardando análise administrativa;

Considerando a decisão superveniente da Administração Municipal, em parceria com o Ministério Público Estadual, de adquirir diretamente os caminhões de coleta de lixo e de executar os serviços de limpeza urbana por meios próprios, o que altera substancialmente a necessidade que motivou o certame;

Considerando que, nos termos do art. 71, caput e §2º, da Lei 14.133/2021, a Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, desde que respeitado o contraditório e a motivação;

Considerando, ainda, o dever de eficiência administrativa e de adequação da contratação às novas diretrizes operacionais do Município;

DECIDO:

1. Manifestar-me favoravelmente à revogação do Pregão Eletrônico nº 28/2025, do Processo Licitatório nº 177/2025, por motivo de interesse público superveniente, devidamente comprovado e motivado.
2. Determinar o encaminhamento dos autos ao Setor Jurídico, para emissão de parecer.
3. Após a análise jurídica, encaminhem-se os autos ao Chefe do Poder Executivo, para apreciação e decisão final.

São Félix do Araguaia/MT, 05 de fevereiro de 2026.

_________________________________ Meudra Pereira dos Santos Pregoeira Oficial

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