PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 3344/2025

Pelo presente instrumento, com fundamento na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a Adesão à Ata de Registro de Preços nº 005/2025 - Pregão 005/2025, promovido pela Secretária de Estado de Agricultura Familiar, que tem como objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA TRANSFERÊNCIA E NO FORNECIMENTO DE EMBRIÕES BOVINOS, VISANDO ATENDER AS CONDIÇÕES PREVISTAS EM PROJETO APRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR – SEAF/MT, NO ÂMBITO DO PROCESSO Nº SEAFPRO202500437, em favor da empresa BIOTEC – BIOTECNOLOGIA PARA PRODUÇÃO ANIMAL LTDA, inscrita no CNPJ n.º 61.696.510/0001-30. O valor total é R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).

A adjudicação e a homologação da presente Adesão à Ata de Registro de Preços serão realizadas nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Procuradoria Jurídica, que, ao analisar os documentos do processo, constatou o cumprimento de todas as condições previstas em lei.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato a ser celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação da ADESÃO DE ATA N° 001/2026, no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176 da Lei n.º 14.133/2021, bem como em conformidade com o Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 06 de fevereiro de 2026.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal