DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT, por intermédio da Srª. JOSELI MARIA SCAPINI BULLA – Agente de Contratação, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, torna pública a ANULAÇÃO do procedimento de Dispensa de Licitação nº 01/2026, por vício no Edital.

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de Tablets para atender as necessidades do Legislativo Municipal de União do Sul-MT.

MOTIVAÇÃO: A presente decisão fundamenta-se no princípio da autotutela administrativa (Súmula 473 do STF) e no § 1º, Art. 71 da Lei nº 14.133/2021, em razão da constatação de vício insanável no instrumento convocatório. Verificou-se que o endereço eletrônico informado para o envio das propostas estava incorreto, o que comprometeu os princípios da publicidade, da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa, impedindo a ampla participação de potenciais interessados.

Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, fica aberto o prazo de 01 (um) dia útil para eventuais manifestações de interessados, contados a partir desta publicação.

Informa-se que o referido certame será devidamente corrigido e republicado em data oportuna, com a abertura de novo prazo para o envio de propostas.

Publique-se. Afixe-se.

União do Sul/MT, 06 de fevereiro de 2026.

JOSELI MARIA SCAPINI BULLA

Agente de Contratação

Portaria nº 07/2026