PROCESSO LICITATÓRIO N°. 203/2025

INEXIGIBILIDADE N°031/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO-JURIDICA TRIBUTÁRIO, COM FOCO NA ELABORAÇÃO, REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: IPTU, ISSQN, ITBI, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, TAXAS MUNICIPAIS, ATUALIZAÇÕES DE PLANTA GENÉRICA DE VALORES E SERVIÇOS DE GESTÃO TRIBUTÁRIA.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 07/01/2026 A 07/01/2027.

VALOR: R$ 40.800,00 (QUARENTA MIL E OITOCENTOS REAIS)

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT, CNPJ Nº 37.464.716/0001-50.

CONTRATADA: G. LANZARINI, CNPJ n° 17.554.481/0001-80.

DATA: 07 DE JANEIRO DE 2026.

FORO: PORTO ALEGRE DO NORTE – MT.