DESIGNAR OS SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 004/2026. CUJO OBJETIVO DO PRESENTE CONTRATO DE RATEIO A DELEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA-MT, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LEI FEDERAL 12.305/2010), PARA NESTE INSTRUMENTO, REALIZAR COLETA, TRANSPORTE E TRATAMENTO DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE- RSS, ESPECIFICAMENTE PERTENCENTES AO SUB-GRUPO A1, GRUPO B E GRUPO E SEGUNDO A RDC ANVISA Nº 306/04 E RESOLUÇÃO CONAMA Nº 358/05.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, em especial em seu art. 117.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar e nomear os servidores da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do contrato:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2026 – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL - inscrita no CNPJ n°. 08.979.143/0001-07.

Art. 2° - Ficam nomeados os servidores abaixo para acompanhar e fiscalizar o objeto requisitado pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, firmado entre o Município de Araputanga – MT e as pessoas físicas ora contratadas, sendo composta pelas servidoras do quadro da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT:

Francisco Tibúrcio de Carvalho – Como Fiscal Titular Responsável pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

Genivaldo dos Santos – Como Fiscal Suplente Responsável pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, ao vinte e dois (22) dia do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal