PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 06/2025

TERMO ADITIVO Nº. 001 ao Contrato n°. 22/2025 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/PREFEITURA MUNICIPAL – Estado de Mato Grosso, e VIANA RESENDE & CIA LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário.

Pelo presente aditivo contratual, o Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrito no CNPJ sob o nº. 15.023.898/0001-90, com sede administrativa na Avenida Planalto, nº. 410, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Mariano Kolankiewicz Filho, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade nº. 2798934-8 SSP/MT e do CPF nº. 928.476.760-15, residente e domiciliado na Rua 09, nº 855, Centro, na cidade de Água Boa/MT, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa VIANA RESENDE & CIA LTDA, inscrita no CNPJ n° 06.915.726/0001-30, estabelecida na AV. Governador Júlio Campos, n° 330, bairro Setor Industrial, Água Boa MT, CEP 78.635-000, neste ato representado por seu representante legal o senhor OLGUINEL CARVALHO RESENDE, brasileiro, empresário, inscrito no CPF 284.133.771-53, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir:

1 - CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato nº 22/2025 por 12 meses.

2 - CLÁUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO.

2.1 – Fica alterada a Cláusula Quinta – DA VIGÊNCIA CONTRATUAL; prorrogando-se a vigência do contrato até o dia 28/01/2027.

3 - CLÁUSULA TERCEIRA: DO VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

3.1 - O valor do presente Termo Aditivo é de R$216.000,00 (Duzentos e dezesseis mil reais).

CÓD	NOME	UND DE FORNE	QTD	VALOR UNIT R$	TOTAL R$
22323	LOCAÇÃO DE IMÓVEL	MÊS	12	18.000,00	216.000,00

3.2 - As despesas decorrentes deste termo aditivo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente

Ação: 20231- Manutenção da Oficina Municipal

Elemento de Despesa:  3.3.90.39

Código reduzido: 762

4 - CLÁUSULA QUARTA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1 –– A celebração deste Termo Aditivo ao Contrato Original é de suma importância para atender a demanda relacionada a Locação de imóvel para instalação da oficina, lavador e pátio para estacionamento e manobras, destinada à utilização por parte da Secretaria Municipal de infraestrutura e Meio Ambiente. Neste sentido, a Administração opta pela renovação do Contrato nº 22/2025 por 12 meses.

4.2 – Este aditivo encontra seu fulcro legal embasado na Lei n° 14.133/2021.

5 - CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA.

5.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao contrato originário.

6 - CLÁUSULA SEXTA: DOMICÍLIO E FORO.

6.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Água Boa MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Água Boa - MT, 28 de janeiro de 2026.

Mariano Kolankiewicz Filho 

Prefeito Municipal 

CONTRATANTE