Data: 03/02/2026.

Dispõe sobre conversão em pecúnia de parcela da Licença Prêmio do servidor que menciona e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o teor do Requerimento subscrito pelo servidor abaixo identificado, devidamente justificado e enquadrando-se nos termos dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

R E S O L V E:

Art. 1º. Por força desta Portaria, fica convertida em pecúnia uma parcela de 30 (trinta) dias da Licença Prêmio por Assiduidade do servidor efetivo Sr. ELISEU RAMOS, concursado ao cargo de Fiscal de Tributos, cedido à Secretaria Municipal de Saúde, portador da matrícula nº 544, compreendendo para efeito de conversão em pecúnia o período de 01 de fevereiro 2026 a 02 de março de 2026.

Parágrafo Único. A conversão em pecúnia compreende o vencimento do cargo efetivo em que o servidor se encontra enquadrado.

Art. 2º. A licença prêmio ora convertida em pecúnia refere-se ao período aquisitivo de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2021, e está respaldada pelo § 1º do art. 161 da Lei Complementar nº 029, de 25 de setembro de 2019.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 03 de fevereiro de 2026.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal