“WALDECI BARGA ROSA, Prefeito do Município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei”.

Considerando o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar Municipal de nº 049/2010 de 09-06-2010;

Considerando o Requerimento de 18-12-2025, expedido pela servidora estatutária IVETE ALMEIDA DE SOUZA, que exerce o cargo efetivo de Agente de Fiscalização, com Matrícula Funcional nº 1670, sendo lotado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças – documento em anexo;

Considerando a Declaração do Departamento de Recursos Humanos de 06-01-2026, que declara que a servidora não teve nenhuma Progressão Funcional e/ou Elevação de Nível nos últimos 03 (três) anos;

Considerando a Declaração do Departamento de Recursos Humanos de 06-01-2026, a qual declara que, no período compreendido de sua nomeação no cargo efetivo até a data da declaração, a servidora não respondeu a nenhum processo administrativo e não sofreu nenhum tipo de penalidade no âmbito da Administração Pública do Município de Guiratinga/MT;

Considerando a Declaração do Departamento de Recursos Humanos de 06-01-2026, que, no período compreendido de sua nomeação no cargo efetivo até a data da declaração, a servidora não foi colocada à disposição, sem ônus para o órgão de origem, para órgão federal, estadual ou integrante da administração direta ou indireta, do Poder Executivo ou do Judiciário, por um período superior a 30 dias;

Considerando a Declaração da servidora de 22-12-2025, que informa que não teve nenhuma Progressão Funcional e/ou Elevação de Nível nos últimos 03 anos nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei Complementar Municipal de nº 049/2010 de 09-06-2010;

Considerando a Declaração Específica para Elevação de Nível, expedida pela Diretora do Departamento de Recursos Humanos em 06 de janeiro de 2026, informando que a servidora preencheu os requisitos necessários exigidos pela legislação municipal para o deferimento da elevação de nível pleiteada – documentação em anexo;

Considerando o deferimento favorável na Declaração Específica para Elevação de Nível acima citado em 29-01-2026 pela Secretária Municipal de Administração.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica declarada a Elevação de Nível por escolaridade da servidora IVETE ALMEIDA DE SOUZA, portadora do CPF nº 875.857.231-72 e do RG nº 1301940-6 SSP-MT, que exerce o cargo de Agente de Fiscalização, sendo lotada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, conforme discriminação abaixo:

Matrícula	Servidor	Lotação	Cargo Efetivo	Classe/Nível Atual	Classe/Nível Deferido
1670	Ivete Almeida de Souza	Administração	Agente de Fiscalização	B-202	B-203

Artigo 2º - A documentação referente ao pedido de elevação de nível ficará arquivada na pasta funcional da servidora no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Guiratinga-MT..

Artigo 3º - Atendidos os requisitos legais e regulamentares, o acesso ao novo nível será concedido pela administração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da entrada do requerimento no órgão competente, nos termos do § 1º do artigo 19 da Lei Complementar Municipal nº 049/2010.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com os efeitos administrativos e financeiros retroativos a data do requerimento da servidora.

Guiratinga/MT, 03 de fevereiro de 2026

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal