WALDECI BARGA ROSA, Prefeito do Município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas por lei.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Nomear a servidora FABIANA FRANCISCO DA SILVA, portadora do CPF nº 963.952.141-87 e Matricula Funcional nº 955, ocupante do cargo Auxiliar de Serviços Gerais, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, para executar a partir da presente data o acompanhamento e a fiscalização das obrigações contratuais, bem como a regularidade fiscal perante os órgãos federais, estaduais e municipais de todos os contratos firmados com o Município de Guiratinga, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, excetuando dessa obrigação os contratos firmados de prestação de serviços de obras e engenharia.

Artigo 2º Tornar sem efeito a Portaria 179-2017 de 03 de julho de 2017.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Guiratinga/MT, 04 de fevereiro de 2025.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito do Município