Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para solicitação, concessão e prestação de contas de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal e institui a obrigatoriedade de utilização do Documento de Formalização de Demanda – DOD (Diária).

CONSIDERANDO a necessidade de padronização, controle e otimização dos procedimentos administrativos relacionados à concessão de diárias no âmbito da Administração Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 75/1998, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, especialmente os artigos 143, parágrafo único, e 146;

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de utilização do Documento de Formalização de Demanda – DOD (Diária), conforme modelo constante do Anexo I desta Portaria, para todas as solicitações de concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal.

Art. 2º A concessão de diárias observará, como regra geral, os seguintes critérios:

I – Diária com pernoite: devida quando o afastamento do servidor implicar permanência fora da sede do Município pelo período de 24 (vinte e quatro) horas;

II – Diária simples: devida quando o afastamento não exigir pernoite.

Art. 3º Excepcionalmente, nos casos em que o servidor, por necessidade do serviço, realizar deslocamento em horário excepcional, caracterizado por saída em horário noturno ou de madrugada e retorno no mesmo dia, em jornada prolongada e de elevado desgaste físico, poderá ser solicitada 01 (uma) diária com pernoite cumulada com 01 (uma) diária simples, devidamente justificada no DOD.

Art. 4º As informações constantes no DOD deverão estar em conformidade com os registros utilizados para fins de prestação de contas, especialmente quanto aos horários de deslocamento e retorno, os quais deverão coincidir com o Diário de Bordo ou documento equivalente.

Art. 5º Compete aos Secretários Municipais orientar e fiscalizar suas equipes quanto ao fiel cumprimento desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 6 de fevereiro de 2026.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA Nº 0/0000

Requisitante:
Responsável pela Demanda:		Matrícula:
E-mail:	Telefone: ( )
1. Objeto/ Descrição da solução
Solicita-se a concessão de ____ diárias (simples e/ou com pernoite) à servidora ________________, que se deslocará para __________ no dia _/_/2025, com saída prevista para às ____h e retorno em _/__/2025 às ____h, a fim de participar/realizar __________________.
2. Quantidades estimadas
DESCRIÇÃO RESUMIDA QUANTIDADE Diária com pernoite 0
3. Justificativa da necessidade da aquisição - (Preencher pela Unidade Requisitante)
Justificativa da necessidade da aquisição, abordando: a. motivo/finalidade/necessidade da aquisição (relevância para as atividades da Unidade); b. critério definição quantitativos; c. beneficiários diretos; d. resultados pretendidos.
4. Dados do Deslocamento
· Data de Saída de Pedra Preta: ____/____/________ · Hora de Saída de Pedra Preta: ____:____ · Local de Destino (Cidade/Instituição): ___________________ · Data de Retorno: ____/____/________ · Hora de Saída do Local de Destino: ____:____ · Previsão de Chegada a Pedra Preta: ____/____/________ às ____:____ · Obs. Para a Prestação de Contas o horário de deslocamento deve estar em conformidade com as informações descritas no Diário de Bordo.
Responsável pela Formalização da Demanda	Secretário(a) da Pasta
Nome: Cargo: Assinatura: ____________________________	Nome: Cargo: Assinatura: ____________________________

 

ANEXO II

RELATÓRIO DE VIAGEM

RESPONSÁVEL PELA DEMANDA
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO
Exemplo: Prestação de contas referente diária recebida no elemento de despesa: 3.3.90.14, no valor de R$ 746,42, tendo recebido através do empenho nº 649/2025.
EMPENHO Nº		DATA	LOCAL
649/2025		19/2/2025 a 20/2/2025	Cuiabá - MT

RAZÕES DA VIAGEM

Estive na cidade de Cuiabá nos dias xx/xx/xx a xx/xx/xx (justificar ... ).

Pedra Preta, XX de XX de 2026.

SEU NOME CARGO