A Autoridade Competente no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 052/2024, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75 inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, visando a Contratação de empresa especializada em Saúde e Segurança do Trabalho (SST), para suprir a demanda do Município de Nova Santa Helena/MT.

Contratada: AVANTE SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, inscrita no CNPJ: 50.712.600/0001-50;

Prazo: o prazo de vigência do Contrato será de 12(doze) meses a contar da assinatura do Contrato.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 27

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Administração - SEAD

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria

Projeto/Atividade: 2011 – Manutenção e Encargos da SEAD.

Elemento de Despesa: 3.3.90 – Aplicações Diretas.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Contratos para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências. 

Nova Santa Helena/MT, 06 de fevereiro de 2026.

DOUGLAS MOURA

Autoridade Competente