Dispõe sobre a aprovação do custeio de vagas em comunidades terapêuticas para pessoas em situação de rua e dependentes químicos, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ÁGUA BOA – MT (COMSEP), no uso de suas atribuições legais, instituído pela Lei Municipal nº 1.614, de 30 de julho de 2021, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e de assessoramento, composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, com a finalidade de formular, acompanhar e deliberar sobre políticas públicas voltadas à segurança e à proteção da população do Município de Água Boa – MT.

CONSIDERANDO a reunião ordinária do COMSEP, realizada em 04 de fevereiro de 2026, às 10h, na sala de reuniões da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a disponibilidade orçamentária e financeira de recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública – FUNSEP, conforme previsto no Plano de Aplicação do exercício de 2026;

CONSIDERANDO aumento expressivo de pessoas em situação de rua e em situação de dependência química no município de Água Boa – MT, configurando um problema social que demanda ações emergenciais, contínuas e articuladas entre os órgãos públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação de políticas públicas que promovam o acolhimento, o tratamento, a reabilitação e a reinserção social de pessoas em situação de vulnerabilidade social;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar conectividade estável e contínua à Delegacia de Polícia Civil de Água Boa/MT, indispensável ao funcionamento dos sistemas investigativos, comunicação institucional, videoconferências e integração com órgãos de segurança pública estaduais e federais;

CONSIDERANDO a importância da celebração de parcerias com comunidades terapêuticas devidamente qualificadas, capazes de oferecer atendimento especializado e acompanhamento adequado aos beneficiários;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Projeto de Custeio de Vagas em Comunidades Terapêuticas para Pessoas em Situação de Rua e Dependentes Químicos, conforme proposta apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º O projeto prevê a disponibilização de até 06 (seis) vagas mensais em comunidades terapêuticas especializadas, com valor de custeio individual correspondente a 01 (um) salário mínimo por vaga, a ser financiado com recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP.

Art. 3º Os recursos financeiros necessários para a execução e manutenção do projeto correrão por conta do FUMSEP, observadas as normas legais, orçamentárias e financeiras vigentes.

Art. 4º Fica definida como principal entidade parceira a Comunidade Terapêutica Fazenda Nova Esperança, localizada no município de Rio Verde – GO, a qual possui capacidade de atendimento de até 65 (sessenta e cinco) homens, bem como oferta de cursos profissionalizantes em parceria com o SENAR e o SENAC, visando à reintegração social e laboral dos beneficiários.

Art. 5º A seleção, avaliação e encaminhamento dos beneficiários serão realizados de forma articulada entre a Secretaria Municipal de Assistência Social, os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e demais órgãos competentes, observados os critérios técnicos, sociais e legais estabelecidos no projeto.

Art. 6º As despesas referentes ao transporte dos beneficiários até a comunidade terapêutica ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, que deverá assegurar o deslocamento de forma segura, adequada e humanizada.

Art. 7º O projeto terá vigência inicial de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado mediante avaliação técnica da equipe responsável e disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, devendo ser amplamente divulgada para fins de transparência, controle social e fiel cumprimento de suas disposições.

Água Boa – MT, 06 de fevereiro de 2026.

Rejane Schneider Garcia

Presidente do COMSEP