Dispõe sobre a designação de Agentes de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação para desempenho das funções essenciais à execução da Lei Federal 14.133/2021.

O Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Senhor Anderson Alves dos Santos, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo;

Considerando o disposto nos artigos 6º, L e LX, 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133/2021;

R E S O L V E

Art. 1º - Designar os seguintes servidores para atuarem como Agentes de Contratação, com as atribuições previstas na Lei nª 14.133/2021:

I – Luis Marcelio Carvalho.

Parágrafo primeiro - Nas licitações processadas por meio da modalidade pregão, os Agentes de Contratação designados na forma do caput deste artigo serão denominados Pregoeiros, nos termos do art. 8º, § 5º, da Lei nº 14.133/2021.

Parágrafo segundo - Compete aos Agentes de Contratação conduzir e coordenar a fase de seleção do fornecedor, caracterizada pelos atos compreendidos entre a publicação do edital da licitação ou divulgação do aviso de dispensa e a homologação do respectivo resultado.

Art. 2º Designar servidores para atuarem na equipe de apoio:

I – Titular: Rucicleide Monteiro dos Santos

II – Titular: Mariana Poleza Nascimento Novatvoski

III – Suplente: Sandrieni Nascimento Cruz

IV – Suplente: Ana Paula da Silva

Parágrafo primeiro - Compete à equipe de apoio prestar auxílio ao Agente de Contratação, observadas suas respectivas áreas de atuação, conhecimentos e habilidades, bem como o objeto a ser contratado.

Parágrafo segundo - Em caso de ausência ou impedimento de algum titular, será convocado o suplente, na ordem exposta no caput, de modo que haja sempre dois servidores compondo a equipe de apoio.

Art. 3º - Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Contratação, em caráter permanente:

I) PRESIDENTE – Luis Marcelio Carvalho;

II) 1º MEMBRO - Mariana Poleza Nascimento Novatvoski;

III) 2º MEMBRO – Rucicleide Monteiro dos Santos;

IV) SUPLENTE - Sandrieni Nascimento Cruz;

V) SUPLENTE – Ana Paula da Silva.

Art. 4º - Em caso de ausência ou impedimento, o Presidente da Comissão de Contratação será substituído pelo 1º membro, ocasião em que será convocado o suplente para atuar como 2º membro.

Parágrafo único - A Comissão de Contratação não poderá se reunir com número inferior a 3 (três) integrantes, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 5º - A designação de Comissão de Contratação em caráter permanente não impede eventual designação de comissão de contratação em caráter especial, quando as circunstâncias de contratação específica assim exigirem.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Cruz do Xingu-MT, 05 de Fevereiro de 2026.

Anderson Alves dos Santos

Presidente

Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT

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