PORTARIA Nº 16-2016
19 de Julho de 2016
PORTARIA N.º 16/2016
“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Srª. Maria Nicé de Araujo Oliveira
O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c Art. 92, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n°. 1.606, de 30/12/2015, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Municipal de Chapada dos Guimarães; Lei Complementar nº. 041/2010 que dispõe do plano de carreira dos profissionais da Educação do município; e a Lei Complementar nº. 049/2011 que altera a Lei 041/2010; e Lei nº 1663 de 02/03/2016 que reajusta o piso salarial dos profissionais da Educação Básica Municipal;
Resolve:
Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à SRª. MARIA NICÉ DE ARAUJO OLIVEIRA, brasileira, portadora da cédula de identidade nº. 55366 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº. 502.597.841-68; servidora Efetiva no cargo de Professora, nível “08”, classe "C", devidamente matriculada sob o nº 115, contando com 26 anos, 03 meses e 19 dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação, conforme processo administrativo do PREVI-SERV n.º 2016.04.00007P, a partir de 01/07/2016, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 01 de julho de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Chapada dos Guimarães-MT, 18 de julho de 2016.
LUCIANO EMETÉRIO FRANCO DE ASSIS
Secretario de Administração
Homologo:
LISÚ KOBERSTAIN
Prefeito Municipal