PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 010/2026

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2026

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de engenharia em telemetria, telecomando e monitoramento dos sistemas de água e esgoto, incluindo suporte técnico especializado.

CONTRATADO: MPRC CONSULTORIA E AUTOMAÇÃO LTDA (FLOW AUTOMAÇÃO)

CNPJ Nº: 34.987.266/0001-91

ENDEREÇO: AVENIDA JOSÉ MONTEIRO FIGUEIREDO, Nº 500, BAIRRO DUQUE DE CAXIAS, CEP 78043-900, CUIABÁ/MT.

Prazo de entrega: Os itens deverão ser entregues conforme especificado em contrato.

Valor dos serviços a serem contratados: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra.

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Rio Branco/MT, 06 de fevereiro de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal