Dispõe sobre a designação de Agentes de Contratação, Equipe de
Apoio e Comissão de Contratação para desempenho das funções
essenciais à execução da Lei Federal 14.133/2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado
de Mato Grosso, Senhor Anderson Alves dos Santos, no uso de
suas atribuições que lhe confere o cargo;
Considerando o disposto nos artigos 6º, L e LX, 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133/2021;
R E S O L V E
Art. 1º - Designar os seguintes servidores para atuarem como
Agentes de Contratação, com as atribuições previstas na Lei nª
14.133/2021:
I – Luis Marcelio Carvalho.
Parágrafo primeiro - Nas licitações processadas por meio da
modalidade pregão, os Agentes de Contratação designados na
forma do caput deste artigo serão denominados Pregoeiros, nos
termos do art. 8º, § 5º, da Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo segundo - Compete aos Agentes de Contratação conduzir e coordenar a fase de seleção do fornecedor, caracterizada
pelos atos compreendidos entre a publicação do edital da licitação ou divulgação do aviso de dispensa e a homologação do respectivo resultado.
Art. 2º Designar servidores para atuarem na equipe de apoio:
I – Titular: Rucicleide Monteiro dos Santos
II – Titular: Mariana Poleza Nascimento Novatvoski
III – Suplente: Sandrieni Nascimento Cruz
IV – Suplente: Ana Paula da Silva
Parágrafo primeiro - Compete à equipe de apoio prestar auxílio
ao Agente de Contratação, observadas suas respectivas áreas de
atuação, conhecimentos e habilidades, bem como o objeto a ser
contratado.
Parágrafo segundo - Em caso de ausência ou impedimento de
algum titular, será convocado o suplente, na ordem exposta no
caput, de modo que haja sempre dois servidores compondo a
equipe de apoio.
Art. 3º - Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a
presidência do primeiro, compor a Comissão de Contratação, em
caráter permanente:
I) PRESIDENTE – Luis Marcelio Carvalho;
II) 1º MEMBRO - Mariana Poleza Nascimento Novatvoski;
III) 2º MEMBRO – Rucicleide Monteiro dos Santos;
IV) SUPLENTE - Sandrieni Nascimento Cruz;
V) SUPLENTE – Ana Paula da Silva.
Art. 4º - Em caso de ausência ou impedimento, o Presidente da
Comissão de Contratação será substituído pelo 1º membro, ocasião em que será convocado o suplente para atuar como 2º membro.
Parágrafo único - A Comissão de Contratação não poderá se
reunir com número inferior a 3 (três) integrantes, nos termos do
art. 8º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 5º - A designação de Comissão de Contratação em caráter
permanente não impede eventual designação de comissão de
contratação em caráter especial, quando as circunstâncias de
contratação específica assim exigirem.
Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Santa Cruz do Xingu-MT, 05 de Fevereiro de 2026.
Anderson Alves dos Santos
Presidente
Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT
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