SÚMULA: “AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS POR MEIO DE TERMO DE CONVÊNIO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA MONTE VERDE (APAE), NO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO a Lei 1.326, de 13 de fevereiro de 2025, e a correção monetária do valor do INPC de 3,90%

DECRETA:

Art 1º. Nos termos do Art. 3º da Lei Municipal n. 1.326 de 13 de fevereiro de 2025, fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) conforme o INPC, passando a ser o valor atualizado para o exercício 2026 o valor de R$ R$ 103.900,00 (cento e três mil e novecentos reais).

Art. 2º - O Termo de Convênio será suportado pelas seguintes dotações:

05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;

001 – Gabinete da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte;

12 – Educação;

367 – Educação Especial;

0017 – Gerenciamento Global da Educação;

2.016 – Manutenção da Educação Especial da - APAE;

05.0001.12.367.0017.2016 –Contribuições.

Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2026, revogadas às disposições em contrário.

Nova Monte Verde – MT, 06 de fevereiro de 2026.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal