TERMO DE APOSTILAMENTO

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 079/2025

I – ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 079/2025

II – INSTRUMENTO VINCULANTE:PROCESSO ADMINISTRATIVO 049/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO 015/2025.

III – CONTRATADA: GUIMARÃES AGRÍCOLA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.042.977/0003-04.

IV – OBJETO DO CONTRATO: AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA.

O Município de Itiquira/MT, com sede administrativa na Praça Frei Liberato Keterrer, 311, Centro em Itiquira/MT, inscrita no CNPJ nº 03.370.251/0001-56 neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor FABIANO DALLA VALLE, portador da CI/RG nº 9**.**6 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o nº 804.**.***-49, designado simplesmente CONTRATANTE e de outro lado as empresas GUIMARÃES AGRÍCOLA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.042.977/0003-04, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente apostilamento, segundo as clausulas e condições a seguir:

Considerando o Parecer Jurídico nº 009-01/2026-ATJ-MT e o Artigo 136 da Lei 14.133/2021, que trata das hipóteses em que as alterações contratuais podem ser formalizadas por simples apostilamento, dispensando a celebração de termo aditivo sempre que não se configure alteração substancial do contrato ou qualquer modificação que impeça a continuidade da execução com as mesmas bases jurídicas originais.

Considerando que o Artigo 136, inciso I, admite o apostilamento para o registro de variações de valor contratual decorrentes de situações previstas no próprio contrato ou de ajustes que não alterem sua substância jurídica, preservando o equilíbrio econômico-financeiro originalmente pactuado.

Considerando que: a) não há alteração do objeto contratado; b) a modificação restringe-se à redução do valor unitário; c) a redução do valor foi expressamente aceita pelo particular, inexistindo qualquer prejuízo ou desequilíbrio econômico e; d) o ajuste visa unicamente a adequação do valor ao limite orçamentário disponível para empenho, sem impacto na execução do objeto.

Em virtude dos efeitos do presente apostilamento, haverá decréscimo de valor, ou seja, a redução do valor homologado que passará de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), para R$ 389.500,00 (trezentos e oitenta e nove mil e quinhentos reais), com efeitos financeiros a partir de 29 de janeiro de 2026, conforme dados abaixo:

Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO ORIGINAL e de outros instrumentos não modificados por este Termo de Apostilamento.

E, para firmeza e prova de assim haverem, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo de Apostilamento é assinado pelo Representante da Contratante.

Itiquira/MT, em 29 de janeiro de 2026.

MUNICÍPIO DE ITIQUIRA-MT

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL