Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.745.007,67 (um milhão, setecentos e quarenta e cinco mil, sete reais e sessenta e sete centavos).

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Local: 011401 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Programática: 04.129.0001.2317

Projeto de Atividade: 2317 – Manter a Secretaria de Receita e Desenvolvimento Econômico

Valor: 421.507,67

Fonte: 1.500

Elemento de Despesas: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Local: 011401 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Programática: 04.129.0001.2317

Projeto de Atividade: 2317 - Manter a Secretaria de Receita e Desenvolvimento Econômico

Valor: 400.000,00

Fonte: 1.500

Elemento de Despesas: 3.1.90.04.00 – Contratação por Contrato determinado

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Local: 011401 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Programática: 04.129.0001.2317 - Manter a Secretaria de Receita e Desenvolvimento Econômico

Projeto de Atividade: 2317

Valor: 125.000,00

Fonte: 1.500

Elemento de Despesas: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Local: 011401 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Programática: 04.129.0001.2317 - Manter a Secretaria de Receita e Desenvolvimento Econômico

Projeto de Atividade: 2317

Valor: 15.000,00

Fonte: 1.500

Elemento de Despesas: 3.1.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Local: 011401 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Programática: 04.129.0001.2317

Projeto de Atividade: 2317 - Manter a Secretaria de Receita e Desenvolvimento Econômico

Valor: 3.500,00

Fonte: 1.500

Elemento de Despesas: 3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoa Civil

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Local: 011401 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Programática: 04.129.0001.2317

Projeto de Atividade: 2317 - Manter a Secretaria de Receita e Desenvolvimento Econômico

Valor: 20.000,00

Fonte: 1.500

Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Local: 011401 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Programática: 04.129.0001.2317

Projeto de Atividade: 2317 - Manter a Secretaria de Receita e Desenvolvimento Econômico

Valor: 750.000,00

Fonte: 1.500

Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Local: 011401 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Programática: 04.129.0001.2317

Projeto de Atividade: 2317 - Manter a Secretaria de Receita e Desenvolvimento Econômico

Valor: 10.000,00

Fonte: 1.500

Elemento de Despesas: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações;

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Ficha: 037 – 04.123.0001.2014

Projeto de Atividade: 2014 – Manter as atividades da Secretaria de Finanças e Departamentos

Valor: 821.507,67

Fonte: 1.500

Elemento de Despesas: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Ficha: 038 – 04.123.0001.2014

Projeto de Atividade: 2014 - Manter as atividades da Secretaria de Finanças e Departamentos

Valor: 125.000,00

Fonte: 1.500

Elemento de Despesas: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Ficha: 039 – 04.123.0001.2014

Projeto de Atividade: 2014 - Manter as atividades da Secretaria de Finanças e Departamentos

Valor: 15.000,00

Fonte: 1.500

Elemento de Despesas: 3.1.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Ficha: 042 – 04.123.0001.2014

Projeto de Atividade: 2014 - Manter as atividades da Secretaria de Finanças e Departamentos

Valor: 3.500,00

Fonte: 1.500

Elemento de Despesas: 3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoa Civil

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Ficha: 043 – 04.123.0001.2014

Projeto de Atividade: 2014 - Manter as atividades da Secretaria de Finanças e Departamentos

Valor: 20.000,00

Fonte: 1.500

Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Ficha: 044 – 04.123.0001.2014

Projeto de Atividade: 2014 - Manter as atividades da Secretaria de Finanças e Departamentos

Valor: 750.000,00

Fonte: 1.500

Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Ficha: 047 – 04.123.0001.2014 - Manter as atividades da Secretaria de Finanças e Departamentos

Projeto de Atividade: 2014

Valor: 10.000,00

Fonte: 1.500

Elemento de Despesas: 4.4.90.52,00 – Equipamento e Material Permanente

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 6 de fevereiro de 2026.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal