DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSO ESPECÍFICA.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, usando da atribuição que lhe confere o artigo 148, I, “c” da Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 43, § 1º, III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista a autorização prevista na Lei Municipal nº. 2.409, de 06 de fevereiro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Abrir crédito adicional especial ao orçamento geral do município, previsto na Lei nº 2.376, de 11 de novembro de 2025, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para o exercício financeiro vigente, conforme se especifica a seguir:

ÓRGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE: 01 – Fundo Municipal de Saúde

PROJETO: 1.018 Aquisição de Equipamento Tomógrafo - TC 590/2025

ELEMENTO:

4.4.90.52.00.00.01.0621 R$ 700.000,00

Total do Crédito Especial R$ 700.000,00

Art. 2º Para o atendimento do que tratam o artigo anterior, será utilizado recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso específica, com recursos oriundos de repasse do Ministério das Cidades, por meio do ermo de Compromisso nº 590/2025, celebrado entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde, no montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

Art. 3º Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campos de Júlio, 06 de fevereiro de 2026.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito de Campos de Júlio/MT