CADASTRAMENTO ESTRATÉGICO DE ENTIDADES ESPORTIVAS SOCIAIS E PLANEJAMENTO DO CALENDÁRIO ESPORTIVO ANUAL

O MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI – MT, por intermédio da Secretaria Municipal competente, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e interesse público, TORNA PÚBLICO o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026, destinado ao cadastramento de entidades privadas sem fins lucrativos que desenvolvem projetos esportivos de caráter social, para fins de planejamento, organização e racionalização das políticas públicas esportivas do exercício de 2026.

1. DA JUSTIFICATIVA, FINALIDADE E OBJETIVOS

1.1. O presente Chamamento Público tem por finalidade promover o mapeamento, diagnóstico e organização das ações esportivas desenvolvidas no Município de Alto Taquari–MT, assegurando a democratização do acesso ao esporte, a adequada utilização dos espaços públicos e a eficiência na aplicação dos recursos públicos.

1.2. Constituem objetivos específicos deste Edital:

a) Identificar as entidades esportivas de caráter social em atuação no Município;

b) Diagnosticar a demanda de atendimento esportivo por modalidade, faixa etária e território;

c) Planejar de forma antecipada o calendário esportivo anual do Município para o exercício de 2026;

d) Subsidiar, de maneira técnica e isonômica, a análise de viabilidade para:

• Concessão de uso de espaços esportivos municipais;
• Apoio logístico por meio de transporte para participação em competições;
• Distribuição de materiais e equipamentos esportivos;
• Apoio institucional, logístico ou financeiro, estritamente condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

1.3. O presente Edital possui caráter exclusivamente cadastral, diagnóstico e de planejamento, não gerando, por si só, direito adquirido, obrigação de repasse financeiro ou garantia automática de concessão de quaisquer benefícios.

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E VEDAÇÕES (CARÁTER SOCIAL)

2.1. Poderão participar do presente Chamamento Público, exclusivamente, entidades privadas sem fins lucrativos, regularmente constituídas, com personalidade jurídica de direito privado, cujo objeto social contemple expressamente a promoção de atividades esportivas, educacionais ou sociais.

2.2. O caráter das atividades desenvolvidas deverá ser eminentemente social, observando-se, obrigatoriamente, o princípio da gratuidade.

2.3. Fica expressamente vedada:

a) A cobrança de mensalidades, taxas, contribuições, inscrições ou qualquer forma de contrapartida financeira, direta ou indireta, aos alunos, atletas ou beneficiários;

b) A utilização dos benefícios eventualmente concedidos com base neste Edital para atividades de natureza comercial, profissional, político ou com finalidade lucrativa.

2.4. As entidades que mantenham escolinhas, turmas, equipes ou projetos com fins lucrativos, ainda que parcialmente, não poderão utilizar espaços públicos, transporte, materiais ou quaisquer outros apoios oriundos deste Chamamento Público.

2.5. A constatação de descumprimento do caráter social implicará imediata exclusão do cadastro, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis.

3. DO PLANO DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR (OBRIGATÓRIO)

3.1. Para fins de cadastramento, as entidades deverão apresentar Plano de Trabalho detalhado e consistente, que servirá como instrumento técnico de análise, planejamento e acompanhamento das ações esportivas no Município.

3.2. O Plano de Trabalho deverá conter, no mínimo:

3.2.1. Diagnóstico do Público Atendido

Relatório quantitativo e qualitativo contendo:

• Número total de atletas/alunos atendidos;
• Faixa etária;
• Gênero;
• Bairros ou regiões de abrangência;
• Modalidades esportivas desenvolvidas.

3.2.2. Calendário Esportivo Anual – Exercício 2026

Relação completa das competições, eventos e atividades esportivas previstas para o ano de 2026, indicando:

• Nome do evento;
• Local (municipal, estadual ou nacional);
• Datas previstas de saída e retorno;
• Modalidade e categoria.

3.2.3. Plano de Necessidades Logísticas – Transporte

Estimativa anual detalhada da necessidade de transporte para participação em eventos fora do Município, contendo:

• Quantidade estimada de viagens;
• Quilometragem aproximada;
• Número médio de atletas por deslocamento.

3.2.4. Inventário e Demanda de Materiais e Equipamentos

Relação discriminada:

• Dos materiais e equipamentos já disponíveis na entidade;
• Das necessidades complementares, com quantitativos estimados (ex.: bolas, uniformes, coletes, equipamentos de proteção, entre outros).

3.2.5. Necessidades de Infraestrutura

Identificação de demandas relacionadas a:

• Uso de espaços esportivos públicos;
• Necessidade de reformas, adequações ou melhorias estruturais;
• Condições atuais dos espaços utilizados.

4. DA FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRANSPARÊNCIA

4.1. O Município poderá, a qualquer tempo, realizar visitas técnicas, diligências ou vistorias in loco, com o objetivo de verificar:

• A veracidade das informações prestadas;
• A regularidade das atividades desenvolvidas;
• A efetiva gratuidade dos serviços ofertados;
• A adequada utilização dos espaços e materiais públicos.

4.2. As entidades cadastradas deverão apresentar relatório social periódico, semestralmente ou quando solicitado pela Administração Municipal, em formato e prazo definidos por ato administrativo específico da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.

4.3. O descumprimento das obrigações previstas neste Edital ensejará a suspensão ou cancelamento do cadastro, sem prejuízo de outras medidas administrativas cabíveis.

5. DA CIÊNCIA, RESPONSABILIDADE E PRECLUSÃO

5.1. O ato de inscrição no presente Chamamento Público implica plena ciência e concordância da entidade com todas as disposições deste Edital.

5.2. As entidades declaram ciência de que o presente Chamamento constitui o instrumento oficial de planejamento das políticas esportivas municipais para o exercício de 2026.

5.3. A não participação, a omissão de informações ou a apresentação incompleta do Plano de Trabalho implicará no reconhecimento de que a entidade dispõe de meios próprios para manutenção de suas atividades, caracterizando renúncia expressa a eventual pleito futuro de:

• Transporte;
• Fornecimento de materiais;
• Concessão de horários ou uso de espaços esportivos públicos;
• Qualquer outro apoio institucional junto ao Poder Executivo Municipal no exercício de 2026.

6. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

6.1. Para fins de habilitação no cadastro, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) Estatuto Social vigente;

b) Ata de eleição e posse da atual Diretoria;

c) Comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ (ativo);

d) Plano de Trabalho, elaborado conforme disposto no item 3 deste Edital;

e) Certidão Negativa de Débitos Municipais.

7. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.019/2014 (MROSC)

7.1. O presente Edital possui natureza exclusivamente cadastral, diagnóstica e de planejamento estratégico, não se caracterizando como chamamento público para celebração de Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação, nos moldes da Lei nº 13.019/2014.

7.2. Em razão de sua natureza, não se aplicam ao presente Chamamento Público, dentre outros, os seguintes dispositivos da Lei nº 13.019/2014:

a) Procedimentos de seleção para transferência voluntária de recursos financeiros;

b) Celebração de parcerias com obrigações recíprocas e plano de trabalho vinculante;

c) Prestação de contas financeira nos moldes do MROSC;

d) Chamamento público competitivo para escolha de entidade parceira.

7.3. Eventual formalização futura de parceria, com ou sem transferência de recursos, observará integralmente a legislação específica aplicável, inclusive a Lei nº 13.019/2014, mediante procedimento próprio e edital específico.

8. DO PERFIL POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA POLÍTICA ESPORTIVA MUNICIPAL

8.1. O presente Edital adota perfil técnico-estratégico e social, orientado pelos seguintes eixos:

I – Planejamento antecipado e racionalização de recursos públicos;

II – Fortalecimento do esporte como instrumento de inclusão social;

III – Isonomia no acesso às políticas públicas;

IV – Transparência, controle e responsabilidade administrativa.

8.2. As informações coletadas por meio deste Chamamento subsidiarão a formulação, execução e avaliação das políticas públicas esportivas do Município, alinhadas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.

9. DOS ANEXOS PADRONIZADOS

9.1. Integram o presente Edital, como partes indissociáveis, os seguintes anexos:

ANEXO I – Modelo de Plano de Trabalho;

ANEXO II – Declaração de Gratuidade e Caráter Social;

ANEXO III – Declaração de Ciência e Concordância com o Edital;

ANEXO IV – Declaração de Regularidade de Funcionamento;

ANEXO V – Declaração de Não Exploração Econômica;

ANEXO VI – Termo de Atualização Cadastral Anual.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. O cadastramento não gera direito subjetivo à concessão de benefícios, ficando qualquer apoio condicionado à análise técnica, conveniência administrativa e disponibilidade orçamentária do Município.

10.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Municipal, observada a legislação vigente.

10.3. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Taquari – MT, 29 de janeiro de 2026.

João de Jesus Messias da Silva

Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal

ANEXO I

MODELO DE PLANO DE TRABALHO

1. Identificação da Entidade

• Razão Social:
• CNPJ:
• Endereço:
• Responsável Legal:
• Contato:

1. Caracterização do Projeto

• Modalidade(s) Esportiva(s):
• Objetivos Sociais:

1. Diagnóstico do Público Atendido

• Número de alunos/atletas:
• Faixa etária:
• Gênero:
• Bairros/Regiões:

1. Calendário Esportivo – Exercício 2026

(Listar eventos, datas, locais e categorias)

1. Necessidades Logísticas – Transporte

(Estimativa de viagens e quilometragem)

1. Inventário e Demanda de Materiais

(Listar materiais existentes e necessários)

1. Infraestrutura

(Espaços utilizados e necessidades de adequação)

Declaro que as informações acima são verdadeiras.

Local e Data:

Assinatura do Responsável Legal:

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE GRATUIDADE E CARÁTER SOCIAL

Declaro, para os devidos fins, que a entidade ___________________________, inscrita no CNPJ nº __________________, desenvolve exclusivamente atividades esportivas de caráter social, sem fins lucrativos, não realizando qualquer cobrança de mensalidades, taxas ou contrapartidas financeiras dos alunos ou atletas atendidos.

Declaro, ainda, estar ciente de que o descumprimento desta condição implicará exclusão do cadastro e demais sanções administrativas cabíveis.

Local e Data:

Assinatura do Responsável Legal

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM O EDITAL

Declaro, para os devidos fins, que a entidade ___________________________, inscrita no CNPJ nº __________________, por meio de seu representante legal abaixo assinado, tomou plena ciência de todas as disposições do Edital de Chamamento Público nº 001/2026, concordando integralmente com seus termos, condições, obrigações e limitações.

Declaro, ainda, estar ciente de que o presente Chamamento possui caráter exclusivamente cadastral e de planejamento, não gerando direito adquirido, expectativa de repasse financeiro ou obrigatoriedade de concessão de benefícios pelo Município.

Local e Data:

Assinatura do Responsável Legal

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO

Declaro, sob as penas da lei, que a entidade ___________________________, inscrita no CNPJ nº __________________, encontra-se em regular funcionamento, com atividades esportivas em execução no Município de Alto Taquari–MT, possuindo estrutura mínima para atendimento dos alunos/atletas informados no Plano de Trabalho.

Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e passíveis de verificação pela Administração Pública.

Local e Data:

Assinatura do Responsável Legal

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE NÃO EXPLORAÇÃO ECONÔMICA

Declaro que a entidade ___________________________, inscrita no CNPJ nº __________________, não realiza exploração econômica, comercial ou profissional das atividades esportivas desenvolvidas com apoio, direto ou indireto, do Município de Alto Taquari–MT no ano em curso.

Declaro, ainda, que não há vínculo de natureza comercial ou contratual onerosa entre a entidade e os alunos/atletas beneficiários.

Local e Data:

Assinatura do Responsável Legal

ANEXO VI

TERMO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

A entidade abaixo identificada compromete-se a comunicar ao Município de Alto Taquari–MT qualquer alteração em seus dados cadastrais, diretoria, atividades, número de atendidos ou natureza das ações desenvolvidas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Declaro ciência de que a ausência de atualização poderá ensejar suspensão ou cancelamento do cadastro.

Entidade: CNPJ:

Local e Data:

Assinatura do Responsável Legal